Usuários de drogas terão direito à licença médica.

Nesta quarta-feira, 29, o Ministério da Saúde incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Entre as doenças presentes na nova lista está, por exemplo, o burnout, depressão e abuso de drogas. Essa atualização torna o empreendedorismo um desafio ainda mais complicado e burocrático, provavelmente resultando na redução da abertura de novas empresas, no fechamento de outras, na diminuição de vagas de trabalho e um futuro nebuloso para o crescimento do país.

Falar contra a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tornou-se praticamente uma afronta e quase um delito. No entanto, é urgente que nossos legisladores abordem esse tema com discernimento e seriedade. Compreende-se que o propósito da CLT seja proporcionar segurança ao trabalhador, mas toda ação gera uma reação, que, neste caso, se traduz em custo. O Brasil já possui diversos entraves para a criação e manutenção de empresas, como por exemplo: 1) Um dos sistemas tributários mais complexos do mundo; 2) Taxas e impostos extremamente altos; 3) Uma das infraestruturas mais precárias entre os países emergentes. Somam-se a esses fatores, uma legislação trabalhista altamente protetora dos "direitos" dos empregados e que infla a carga de custos das empresas. Sendo assim, não é surpreendente que o Brasil forme cada vez menos empreendedores e perca competitividade frente ao resto do mundo.

Em um cenário tão turbulento, os mais afetados são os micro e pequenos empreendedores. Empresas com menos de dez empregados não têm estrutura financeira ou jurídica para atender às demandas da CLT ou para acompanhar suas mudanças, que sempre chegam para complicar ainda mais a gestão desses negócios. Mesmo antes dessa nova atualização, o vínculo trabalhista já previa direitos ao trabalhador que prejudicam consideravelmente a produtividade das empresas, obrigando-as a manter em seus quadros funcionários com baixo rendimento por força de lei, como a estabilidade resultante de diversos fatores.

Como resultado dessa nova atualização feita pelo Ministério do Trabalho, pessoas com problemas psicológicos ou até mesmo usuários de drogas poderão utilizar essa lei de estabilidade para se beneficiar de afastamentos médicos ou até mesmo obter estabilidade no serviço se for atestado que esse problema foi gerado pelo trabalho executado. A questão aqui é que essa situação é um tanto subjetiva para ser diagnosticada e comprovada, e o país não possui estrutura suficiente para garantir que todos os casos sejam analisados com a devida atenção, o que resultará em ainda mais insegurança econômica e jurídica.

Em um país onde historicamente as taxas de desemprego foram elevadas, com uma economia subdesenvolvida que não consegue competir no mercado internacional, seja com a China em bens de consumo, ou com a Europa e EUA em bens com alto valor agregado, o Brasil não pode se dar ao luxo de continuar impondo dificuldades às suas empresas e empreendedores. Caso sigamos por esse caminho, o futuro nos reserva ainda mais pobreza, miséria e fome.